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PODER LEGISLATIVO
O Poder Legislativo é
exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de deputados estaduais
eleitos pelo voto secreto e direto, na forma da lei, para um mandato de quatro
anos. A eleição para deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, com as
eleições gerais para governador, vice-governador, deputados federais e
senadores. O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao
triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais
acima de doze.
A Assembléia Legislativa
reunir-se na capital do Estado, em sessão ordinária e extraordinária. O
regimento interno dispõe sobre o funcionamento da Assembléia.
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Poder Legislativo antes da criação do estado de Rondônia
Na área em que se formou
o Estado de Rondônia, as leis eram elaboradas por duas assembléias
legislativas: a do Estado do Amazonas e a do Estado de Mato Grosso (o limite
era a cachoeira de Santo Antônio); as leis municipais eram elaboradas por três
câmaras de vereadores: a do município de Porto Velho, que pertencia à
jurisdição amazonense, e as dos municípios de Santo Antônio do Rio Madeira e
Guajará-Mirim, que pertenciam à jurisdição mato-grossense.
Em 1943 foi criado o
Território Federal do Guaporé, com instalação em 1944. Na Constituição de 1946
foi instituído o processo eleitoral e realizadas votações, em 19 de janeiro de 1947, para um
deputado distrital (igual a deputado federal), representante do Território
Federal do Guaporé no Congresso Nacional.
As câmaras municipais de
Porto Velho e Guajará-Mirim foram reativadas pelo Decreto-lei nº 411, de 08 de outubro de 1969, que também
criou a Lei Orgânica desses municípios. Em 30
de novembro de 1969 foram realizadas as primeiras eleições municipais, após a
criação do Território Federal. Naquela ocasião, o sistema político nacional,
imposto pelo regime militar, era o bipartidarismo. Haviam dois partidos
políticos: Aliança Renovadora Nacional - ARENA (governo) e Movimento
Democrático Brasileiro - MDB (oposição). No Território não havia o poder
legislativo territorial.
