Aspectos Políticos e Judiciários

• PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de deputados estaduais eleitos pelo voto secreto e direto, na forma da lei, para um mandato de quatro anos. A eleição para deputados estaduais far-se-á, simultaneamente, com as eleições gerais para governador, vice-governador, deputados federais e senadores. O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

A Assembléia Legislativa reunir-se na capital do Estado, em sessão ordinária e extraordinária. O regimento interno dispõe sobre o funcionamento da Assembléia.

• Poder Legislativo antes da criação do estado de Rondônia

Na área em que se formou o Estado de Rondônia, as leis eram elaboradas por duas assembléias legislativas: a do Estado do Amazonas e a do Estado de Mato Grosso (o limite era a cachoeira de Santo Antônio); as leis municipais eram elaboradas por três câmaras de vereadores: a do município de Porto Velho, que pertencia à jurisdição amazonense, e as dos municípios de Santo Antônio do Rio Madeira e Guajará-Mirim, que pertenciam à jurisdição mato-grossense.

Em 1943 foi criado o Território Federal do Guaporé, com instalação em 1944. Na Constituição de 1946 foi instituído o processo eleitoral e realizadas votações, em 19 de janeiro de 1947, para um deputado distrital (igual a deputado federal), representante do Território Federal do Guaporé no Congresso Nacional.

As câmaras municipais de Porto Velho e Guajará-Mirim foram reativadas pelo Decreto-lei nº 411, de 08 de outubro de 1969, que também criou a Lei Orgânica desses municípios. Em 30 de novembro de 1969 foram realizadas as primeiras eleições municipais, após a criação do Território Federal. Naquela ocasião, o sistema político nacional, imposto pelo regime militar, era o bipartidarismo. Haviam dois partidos políticos: Aliança Renovadora Nacional - ARENA (governo) e Movimento Democrático Brasileiro - MDB (oposição). No Território não havia o poder legislativo territorial.